A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está recebendo contribuições da sociedade para a elaboração de uma norma de referência sobre os modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A consulta pública nº 04/2023 ficará aberta até as 18h de 1º de outubro, no Sistema de Participação Social da ANA.
O objetivo da norma é definir os modelos de regulação tarifária que promovam a devida estrutura de incentivos para possibilitar a universalização do acesso e a satisfatória prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os modelos de regulação tarifária abordam regras, diretrizes e procedimentos que orientam a regulação, buscando garantir simultaneamente níveis de preços e oferta adequados, por meio de mecanismos de indução à eficiência.
Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública nº 04/2023, assim como a minuta com a proposta da ANA para essa futura norma de referência.
