A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, em 18 de novembro, a Norma de Referência nº 13/2025, que regulamenta a estrutura tarifária e estabelece diretrizes para a Tarifa Social dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A decisão ocorreu durante a 946ª Reunião Deliberativa Ordinária da Diretoria Colegiada e seguirá para publicação no Diário Oficial da União, atualizando a Agenda Regulatória da ANA para 2025 e 2026.
A norma busca harmonizar a regulação do setor, oferecendo maior previsibilidade e segurança jurídica. Também incorpora orientações legais relacionadas à Tarifa Social.
Entre as motivações para a aprovação estão a garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, a adequada distribuição de custos entre os usuários segundo capacidade de pagamento e o estímulo ao consumo consciente de água.
Mais informações estão disponíveis no site da ANA (acesse aqui)
