Com o objetivo de colher contribuições e manifestações relativas às diretrizes regulatórias gerais sobre o regime tarifário de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos para os municípios e consórcios, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) abriu a Consulta Pública (CP) nº 07/2022. Esta consulta faz parte da ação da Agenda Regulatória 2022/2023 (Deliberação Arsesp Nº 1.266/2022).
A consulta pública visa assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório, oferecendo aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.
Como participar
Confira o regulamento com os procedimentos para participar desta Consulta Pública, o modelo para envio de contribuição e demais documentos (acesse aqui).
As contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas unicamente pelo e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br até as 18 horas do dia 26 de agosto de 2022.
Após o encerramento do período de Consulta Pública, a Arsesp divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.
